Código de Trânsito Brasileiro - CTB

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

CFP 2015

Fim das avaliações!!!

O primeiro dia de aula

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Chegando em Florianópolis

O grande dia!

Deputados defendem nomeação de aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal

Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 13:50-07/05/2015 - Edição: Marinella Peruzzo - MTE 8764 - Foto: Luiz Morem